PGR-CC
Parecer n.º 47/2004
Relator: PAULO SÁ
citado artigo 259.º e não se projecta nos subsequentes actos processuais de natureza executiva
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Relator: PAULO SÁ
citado artigo 259.º e não se projecta nos subsequentes actos processuais de natureza executiva
Relator: ALBERTO RUÇO
As normas do Código de Processo Civil não se aplicam subsidiariamente ao
Relator: CARVALHO MARTINS
O dever de cooperação para a descoberta da verdade tem dois limites
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A normação da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho