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1. TRC2006-03-08citado por 1

   70/06

   Relator: HELDER ROQUE

   1. Equivalendo a decisão da Comissão Arbitral a uma sentença proferida em

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • ARBITRAGEM
   • RECURSO
   • AVALIAÇÃO
   • SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
2. PGR-CC2005-09-29

   Parecer n.º 47/2004

   Relator: PAULO SÁ

   1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e

   • CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PÚBLICAS
   • PRESIDENTE
   • COMPETÊNCIA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • ARBITRAGEM
3. PGR-CC1991-09-26

   Parecer n.º 48/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A normação da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho

   • ARBITRAGEM
   • ARBITRAGEM VOLUNTARIA
   • ARBITRAGEM INTERNACIONAL
   • RECONHECIMENTO
   • EXECUÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL