818/18.8GCBRG-A.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

possibilidade de o arguido, aquando do cometimento dos factos em causa, sofrer de incapacidade da avaliação da ilicitude da sua conduta ou de agir de acordo com o direito acarreta

• PROVA PERICIAL
• DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO ARGUIDO
• APURAMENTO IMPUTABILIDADE DIMINUIDA
• DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO