338/19.3T8GMR.G2

Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

Sumário (do relator): I - O apuramento dos rendimentos objecto de cessão para efeitos do artº 240º, nº 2, do CIRE, deve ser feita por referência ao período

• CESSÃO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL
• APURAMENTO DOS RENDIMENTOS
• VALOR ANUAL