1145/15.8T8BCL.G2

Relator: MARIA JOÃO MATOS

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do

• EXPROPRIAÇÃO
• CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
• LAUDO PERICIAL
• ACÓRDÃO ARBITRAL
• APTIDÃO CONSTRUTIVA
• BENFEITORIAS