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Relator: FERREIRA DE BARROS
Regulamento do PDM um índice de construção líquida máxima, no cálculo do valor do solo apto para a construção importa optar por um índice de construção que atenda à área ... índice de construção líquida máxima de 0,8, é correcta a adopção de um índice de 0,4 perfilhado no laudo maioritário, permitindo tal índice construir uma casa de área
Relator: MARIA JOÃO MATOS
capacidade técnica, e sendo apresentados por eles valores díspares para uma mesma realidade de facto, deverá o Tribunal, quando divirja do laudo pericial maioritário, atender em especial à demais prova ... peritos árbitros que nele intervieram são, também eles, membros da lista oficial e indicados por si) e à própria definição legal dos critérios em causa. II. Na aptidão construtiva deverá
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Se de acordo com o PDM e com a al. c) do
Relator: ROSA TCHING
Expropriações - Justa Indeminização - Valor do terreno - Aptidão construtiva - Benfeitorias