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1. TRG2021-09-23

   1145/15.8T8BCL.G2

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do

   • EXPROPRIAÇÃO
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
   • LAUDO PERICIAL
   • ACÓRDÃO ARBITRAL
   • APTIDÃO CONSTRUTIVA
   • BENFEITORIAS
2. TRC2008-06-24

   318/2000.C1

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   1. Autorizando o Regulamento do PDM um índice de construção líquida máxima

   • EXPROPRIAÇÃO PARCIAL
   • VALOR
   • APTIDÃO CONSTRUTIVA