532/24.5BEALM-S1.CS1

Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA

verificada a incompetência do tribunal, a incompetência relativa da incompetência absoluta, determinando que, em qualquer caso, o processo seja remetido ao tribunal administrativo e fiscal competente, com exceção das situações

• INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
• REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE
• CITAÇÃO
• APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS