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  1. TCASsó sumário

    532/24.5BEALM-S1.CS1

    Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA

    pode o interessado requerer essa remessa, com indicação do tribunal competente; II - Nos casos em que o legislador determina a remessa dos autos ao tribunal competente, previstos no artigo ... CPTA, está em causa o aproveitamento dos atos praticados, por efeito da remessa dos autos ao tribunal competente, sem dependência de requerimento do interessado; III – A circunstância de a sentença