TCASsó sumário
532/24.5BEALM-S1.CS1
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
artigo 14.º do CPTA, caso em que pode o interessado requerer essa remessa, com indicação do tribunal competente; II - Nos casos em que o legislador determina a remessa ... efeito da remessa dos autos ao tribunal competente, sem dependência de requerimento do interessado; III – A circunstância de a sentença que declarou a incompetência do tribunal ter determinado a absolvição