TCASsó sumário
436/16.5BESNT
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
serviços postais sem que se comprove que, entretanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. IV – No caso, a presunção prevista no nº 5 e 6 do artigo 39º
1 resultado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
serviços postais sem que se comprove que, entretanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. IV – No caso, a presunção prevista no nº 5 e 6 do artigo 39º