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Relator: José Augusto Araújo Veloso
acto» habilita o julgador a negar relevância anulatória ao acto ilegal quando puder concluir, com absoluta segurança, que a ilegalidade praticada não interferiu com o conteúdo e sentido da decisão ... qualquer alcance prático e efectivo; VIII. Com este princípio não se visa a «sanação» do acto ou a «supressão» da sua ilegalidade, mas tornar inoperante esta a fim de manter
Relator: José Augusto Araújo Veloso
acção o princípio do aproveitamento dos actos; VII. Com o princípio do aproveitamento dos actos não se visa a sanação do acto, ou a supressão da sua ilegalidade, mas apenas
Relator: Ana Patrocínio
não está limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação ... teve em concreto e que, por isso, se impunha aproveitá-la pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo. III - A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento
Relator: Ana Patrocínio
não está limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação ... teve em concreto e que, por isso, se impunha aproveitá-la pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo. III - A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento