00301/08.0BEPRT

Relator: José Augusto Araújo Veloso

obrigação decorrente do artigo 9º, nº1, do DL nº196/89, de 14.06; III. A modificação objectiva da instância imposta pelo artigo 45º do CPTA exige, por um lado, a constatação ... lado, a ocorrência de algum dos impedimentos à satisfação da mesma; IV. Tal modificação objectiva da instância consiste na substituição da pronúncia condenatória pela fixação da indemnização que, em eventual

• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
• LEGITIMIDADE PASSIVA
• FALTA DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL
• ARTIGO 45º DO CPTA
• APROVEITAMENTO DO ACTO
• PREPAROS PARA DESPESAS