TCANsó sumário
00618/20.5BEBRG
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
valor global a pagar é dezoito vezes a remuneração mínima garantida face à redução imposta pela segunda parte do preceito em análise.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
valor global a pagar é dezoito vezes a remuneração mínima garantida face à redução imposta pela segunda parte do preceito em análise.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: José Augusto Araújo Veloso
artigo 9º, nº1, do DL nº196/89, de 14.06; III. A modificação objectiva da instância imposta pelo artigo 45º do CPTA exige, por um lado, a constatação da procedência do mérito