TRG
30/13.2GAFAF.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I-A actividade de quem adquire um conjunto de obras contrafeitas e
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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I-A actividade de quem adquire um conjunto de obras contrafeitas e
Relator: FERNANDO PINA
I - O tipo objectivo do crime de usurpação e/ou aproveitamento de obra
Relator: PAULO VALÉRIO
O transporte de objectos contrafeitos e usurpados e cuja venda é ilegal