369/23.9T8OHP-C.C1

Relator: CHANDRA GRACIAS

I – A resolução pelo Tribunal de uma questão de particular importância (art

• PROVIDÊNCIA TUTELAR CÍVEL
• QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA
• ESCOLHA DA ESCOLA A FREQUENTAR
• PROCESSO EQUITATIVO
• APROVEITAMENTO DAS PROVAS DOS PROCESSOS APENSOS
• SUPERIOR INTERESSE DO MENOR