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1. TRC2018-11-06

   228/17.4T8OHP.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • ACTO INÚTIL
   • ÁGUAS
   • APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS
   • NASCENTE
   • SERVIDÃO