TRG
1226/19.9T8CHV-A.G1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
utilizado pela parte quando esta praticou o ato depois de já ter terminado o prazo de que dispunha para recorrer ao meio processual adequado
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
utilizado pela parte quando esta praticou o ato depois de já ter terminado o prazo de que dispunha para recorrer ao meio processual adequado
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Excepcionado do regime decorrente do artigo 567º do NCPC está, entre