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1. TRE2026-01-15

   3560/24.7T8STR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   Os credores cujos créditos não são afetados pelo plano de pagamentos não

   • ACORDO DE CREDORES
   • DIREITO DE VOTO
   • PLANO DE PAGAMENTO
   • APROVAÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
2. PGR-CC2022-07-14

   Parecer n.º 9/2022

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Depois de ter apreciado as normas contidas no projeto de regulamento

   • REGULAMENTO AUTÓNOMO
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • SERVIÇO MÉDICO DE URGÊNCIA
   • NORMA TÉCNICA