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1. TRE2016-12-06citado por 1

   972/13.5GBLLE.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I – Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto

   • ALCOOLÍMETRO
   • APROVAÇÃO
   • VERIFICAÇÃO
   • ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL
   • DEDUÇÃO
2. PGR-CC2005-03-03

   Parecer n.º 114/2004

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

   • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
   • LIGA PORTUGUESA DE ANDEBOL
   • DIREITO À CULTURA FÍSICA
   • DIREITO AO DESPORTO
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA