PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 221/1979
Relator: LOPES ROCHA
designadamente sobre aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa e sobre o estado e capacidade das pessoas (artigos 164, alinea j) e 167, alineas a) e b) da Constituição
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Relator: LOPES ROCHA
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