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2193/13.8TBABF.E1
Relator: BERNARDO DOMINGOS
A homologação de um plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
A homologação de um plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores
Relator: GARCIA MARQUES
1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n