TRG
675/13.0TAPTL.G1
Relator: FERNANDO CHAVES
I) No regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de
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Relator: FERNANDO CHAVES
I) No regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de
Relator: JORGE GONÇALVES
I. – Com a dedução da acusação fica definido e fixado o objecto