97/04.4IDCBR.C1

Relator: JORGE GONÇALVES

I. – Com a dedução da acusação fica definido e fixado o objecto

• ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA
• LIQUIDAÇÃO DO IVA
• PRESCRIÇÃO
• IMPUGNAÇÃO (AMPLA) DA MATÉRIA DE FACTO
• APROPRIAÇÃO