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1. TRC2017-05-09

   462/15.1T8VIS.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Decorre do disposto nos art.ºs 635º, 639º, n.º 1

   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
   • CONCLUSÕES
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • APROPRIAÇÃO
2. TRC2009-03-25

   97/04.4IDCBR.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   I. – Com a dedução da acusação fica definido e fixado o objecto

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA
   • LIQUIDAÇÃO DO IVA
   • PRESCRIÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO (AMPLA) DA MATÉRIA DE FACTO
   • APROPRIAÇÃO