1124/06

Relator: ISAÍAS PÁDUA

envio de telecópia (valendo nesse caso como a data da prática do acto processual a da expedição). III – Porém, no regime actual está previsto um regime de “autenticação” para ... originais dos articulados antes remetidos por telecópia, no prazo legalmente estipulado, configura uma mera irregularidade processual que, sem afectar directamente a validade daqueles que foram remetidos por telecópia, constitui, todavia

• INJUNÇÃO
• APRESENTAÇÃO DOS ACTOS PROCESSUAIS
• TELECÓPIA
• REGRAS GERAIS