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1. TRG2026-04-30

   7324/23.7T8BRG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações

   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO
   • COMPROPRIEDADE
   • AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • DIVISIBILIDADE DA COISA
   • CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL
2. TRG2025-10-09

   5992/23.9T8VNF.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. A admissibilidade de junção de documentos na fase processual de recurso

   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO