3291/23.5T8CBR.C1

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

I – É perentório e insuscetível de prorrogação o prazo de quinze dias

• DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
• APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
• PRAZO PERENTÓRIO E IMPRORROGÁVEL
• TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE