TRG
1948/16.6T8BRG.G1
Relator: EDUARDO AZEVEDO
processual, vai a tornando cada vez mais restritiva. 3- Em processo laboral as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, como é imposto pelo artº
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Relator: EDUARDO AZEVEDO
processual, vai a tornando cada vez mais restritiva. 3- Em processo laboral as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, como é imposto pelo artº
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Na fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos que
Relator: HUGO MEIRELES
1- Nos termos dos artigos 429.º e 432.º do Código