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1. TRC2026-06-23

   1937/25.0T8LRA-A.C1

   Relator: HUGO MEIRELES

   1- Nos termos dos artigos 429.º e 432.º do Código

   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO
   • IDENTIFICAÇÃO DOS FACTOS A PROVAR
   • PRESSUPOSTOS
2. TRC2026-04-14

   3/24.0T8PNH-B.C1

   Relator: HUGO MEIRELES

   A notificação da parte contrária para apresentação de documentos (art.º 429

   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DOS FACTOS A PROVAR
   • ADEQUAÇÃO PROBATÓRIA