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1. TRC2024-05-16só sumário

   3291/23.5T8CBR.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – É perentório e insuscetível de prorrogação o prazo de quinze dias

   • DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • PRAZO PERENTÓRIO E IMPRORROGÁVEL
   • TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2017-10-19

   1948/16.6T8BRG.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- Na fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos é

   • RECURSO
   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • NULIDADES DA SENTENÇA LABORAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO