20 resultados nos descritores e sumários
Relator: FRANCISCO XAVIER
Impendendo sobre o devedor a obrigação de requerer a sua própria insolvência e sendo considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações ... própria insolvência, alegando encontrarem-se naquela situação. III. Assim, sendo a requerente da declaração de insolvência a própria devedora, uma sociedade comercial, quando da apresentação do requerimento inicial não
Relator: EUGENIA MARINHO DA CUNHA
reconhecimento da situação de insolvência, inerente à apresentação dos devedores à insolvência, constitui uma confissão de um complexo factual que permite extrair aquela conclusão e que implica a declaração imediata
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
força do nº2, do citado artº 18º CIRE, o dever de apresentação à insolvência contemplado no seu nº1 ( e dentro de 60 dias seguintes à data do conhecimento da situação ... refere igualmente à apresentação do pedido de exoneração fora de prazo). 6. Além dos créditos continuarem a vencer juros depois do prazo de apresentação à insolvência, o que salvaguarda esse
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
inexiste presunção de causalidade, pelo que, quando provado o incumprimento do dever de apresentação à insolvência previsto na al. a), presume-se a culpa grave dessa conduta ilícita, mas para
Relator: MÁRIO SILVA
1. Não cumpre o ónus imposto pelo nº 1, alínea c), do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Para a qualificação da insolvência importa que tenha ocorrido uma conduta do
Relator: SILVIO SOUSA
1 - O incumprimento do dever de, tempestivamente, requerer a declaração de insolvência
Relator: MARIA JOÃO MATOS
reporta-se unicamente ao incumprimento do dever do administrador do devedor de oportuna apresentação deste à insolvência, ou de elaborar, fiscalizar e depositar as contas anuais daquele ... desse modo a cobrança judicial dos seus créditos, incumpre o dever de oportuna apresentação à insolvência o gerente respectivo que nunca o chega a fazer; e presume
Relator: ACÁCIO NEVES
238º do CIRE, não basta a mera apresentação extemporânea à insolvência, sendo ainda necessário que de tal apresentação extemporânea resulte prejuízo para os credores. O ónus da prova ... credores, não sendo de presumir a existência de prejuízos como mero efeito da apresentação tardia à insolvência. Sumário do relator
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
aquela seja titular de empresa, não impendia sobre ela o dever se apresentação à insolvência nos termos do disposto no artigo 18.º, n.º 2, do CIRE
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
violação dos deveres de cuidado nela descrita é a causa da insolvência da sociedade administrada. VI- Por seu turno, a alínea a) do nº 3 do mesmo artigo 186º, para ... causalidade, pelo que competirá ao sujeito que incumpriu o dever (legal) de apresentação à insolvência o ónus da prova de que a situação de insolvência ou o seu agravamento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
favor do seu filho menor, praticado pouco mais de um mês antes da apresentação à insolvência, integrando um ato de disposição de bens do devedor a favor de terceiros (nº2
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
apresentação por parte do devedor à insolvência implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência nos termos do artº 28º do CIRE, o que constitui verdadeira confissão
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Em matéria de exoneração do passivo restante, uma vez incumprido pelo insolvente
Relator: CANELAS BRÁS
Em matéria de exoneração do passivo restante, uma vez incumprido pelo insolvente
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afeta o valor doutrinal da sentença
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
O devedor que se apresente à insolvência, invocando os pressupostos previstos na
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- A dissolução da sociedade comercial opera uma modificação da sua situação
Relator: JAIME PESTANA
A norma contida no artigo 24.º, n.º 1, alínea f
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
O mandato conferido a advogado por procuração com poderes gerais que foi