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1. TRC2019-01-22

   186/13.4PAPNI.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – A necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais, que não sejam

   • DECISÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • APRESENTAÇÃO
   • PROVAS
2. TRC2015-11-19

   2170/15.4T8CBR.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Nas ações especiais de impugnação judicial da regularidade e licitude do

   • AÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • RECURSO PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • OBRIGAÇÃO
   • APRESENTAÇÃO
   • AÇÃO JUDICIAL