602/11.0JACBR.E1

Relator: PROENÇA DA COSTA

1. O arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não

• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• DECLARAÇÔES DE CO-ARGUIDO
• ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
• BUSCA DOMICILIÁRIA
• APREENSÃO DE OBJECTOS
• NULIDADE