6277/20.8T8BRG.G1

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

I - O meio processual próprio para o terceiro invalidar a decisão alegadamente

• NULIDADE DE SENTENÇA
• PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• APREENSÃO DE IMÓVEL
• LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO
• NULIDADE
• ERRO NA FORMA DO PROCESSO