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  1. TCANsó sumário

    00714/10.7BEPRT

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e à brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana. II. A acção realizada ao abrigo ... artigo 13.º, a Brigada Fiscal da GNR, por via da qual procedeu à apreensão de vários documentos (guias de transporte e outros), desenvolve-se no decurso de uma acção