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1. TRE2008-09-25

   2035/08-2

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   Perante duas correntes Jurisprudenciais opostas, não deverá ser indeferido liminarmente um pedido

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • CONTRATO DE MÚTUO
   • RESERVA DE PROPRIEDADE
   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • APREENSÃO DE DOCUMENTO
2. PGR-CC1992-03-12

   Parecer n.º 49/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • SEGREDO MEDICO
   • ACESSO
   • FICHA CLINICA
   • PROCESSO CLINICO
   • DOSSIER MEDICO