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1. TRC2026-02-11

   768/23.6JALRA-X.C1

   Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

   1. A apreensão de bens em processo penal tem a dupla função

   • APREENSÃO DE BENS
   • LEVANTAMENTO DA APREENSÃO
   • DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE TERCEIRO TITULAR DE BOA FÉ DE UMA VIATURA
2. TRG2025-01-14

   2182/23.4JABRG-A.G2

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I – A medida processual de apreensão regulada no artigo 178.º do

   • APREENSÃO DE BENS
   • INQUÉRITO
   • INTERVENÇÃO DO JUIZ DE INSTRUÇÃO
3. TRG2024-10-17

   140/24.0T8VRL-E.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A perda de bens produzidos por, e de vantagens resultantes do

   • PROCESSO CRIME OU DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • ARRESTO PREVENTIVO
   • APREENSÃO DE BENS
   • INTERESSES PÚBLICOS DO ESTADO
   • INSOLVÊNCIA
   • EXCLUSÃO DE BENS A APREENDER
4. TRC2021-05-25

   848/19.2T8LRA.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I) Após a liquidação dos bens em processo de insolvência, o terceiro

   • INSOLVÊNCIA
   • APREENSÃO DE BENS
   • TERCEIROS
   • MEIOS DE DEFESA
   • RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS
   • LIQUIDAÇÃO