3 resultados

1. TRC2015-02-24

   3261/14.4TBLRA-C.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – Após a declaração de insolvência, e até ao encerramento da liquidação

   • INSOLVÊNCIA
   • APREENSÃO
   • VENCIMENTO
   • INSOLVENTE
2. TRG2014-05-15

   327/12.9TBPVL-G.G1

   Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

   Atento o disposto no artº 150º, nº 5 do CIRE e 930º

   • INSOLVÊNCIA
   • APREENSÃO
   • CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
   • DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
3. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 146/2001

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

   • ONU
   • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • TRÁFICO DE MULHERES
   • TRÁFICO DE CRIANÇAS
   • TRÁFICO DE MIGRANTES