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1. TRC2023-04-26só sumário

   43/19.0T9PMS.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I – A falta de validação, por parte da autoridade judiciária, da apreensão

   • APREENSÃO
   • VALIDAÇÃO DA APREENSÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
   • NULIDADE DA APREENSÃO POR FALTA DE VALIDAÇÃO
   • ARMA DE FOGO
   • ARMA DESACTIVADAS
   • CERTIFICADO DE DESACTIVAÇÃO
2. TRE2018-06-26

   28/15.6GAAVS.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - Um auto de apreensão que não confirma a propriedade do veículo

   • VEÍCULO APREENDIDO
   • ARMA
   • PROPRIEDADE
   • APREENSÃO
3. TRG2014-05-15

   327/12.9TBPVL-G.G1

   Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

   Atento o disposto no artº 150º, nº 5 do CIRE e 930º

   • INSOLVÊNCIA
   • APREENSÃO
   • CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
   • DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO