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1. TRC2025-10-14só sumário

   2124/25.2T8LRA.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Se é verdade que a protecção jurídica através dos tribunais implica

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • APRECIAÇÃO LIMINAR
   • ABUSO DO DIREITO PROCESSUAL
   • USO DA AÇÃO PARA FIM DIVERSO DO LEGAL
2. TRC2020-10-06

   616/20.9T8ACB.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A apreciação liminar do requerimento de apresentação ao PEAP incidirá essencialmente

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • APRECIAÇÃO LIMINAR
   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO