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1. PGR-CC1986-02-04só sumário

   Parecer n.º 146/1985

   Relator: CABRAL BARRETO

   Outubro de 1961, suscita, sobre os pontos de vista juridico constitucional e formal, as observações constantes do texto do parecer

   • TAXA
   • APOSTILHA
   • DESLEGALIZAÇÃO
2. PGR-CC2000-03-09

   Parecer n.º 40/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A estipulação de prémio pecuniário por antecipação no caderno de

   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • CONCURSO PÚBLICO
   • PRINCÍPIO DA OBJECTIVIDADE
   • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
   • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA