TCASsó sumário
2703/99
Relator: Cândido de Pinho
processadora dos descontos respeitantes à situação do funcionário no activo. IV- Carece de legitimidade passiva o Conselho de Administração da C.G.A. para reconhecer ao autor o direito a ser posicionado ... determinado escalão e consequentemente apurar uma pensão superior à que actualmente recebe. Tal legitimidade só ao Comando da P.S.P. é conferida