2703/99

Relator: Cândido de Pinho

para a prática dos actos e operações que conduzam à satisfação da pretensão do interessado. II- A Caixa Geral de Aposentações não tem competência para intervir na determinação da massa

• ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
• LEGITIMIDADE PASSIVA
• APOSENTADO DA PSP