2703/99

Relator: Cândido de Pinho

massa remuneratória a considerar para efeito de cálculo da pensão. III- A resolução final a que se refere o art. 97º do Estatuto da Aposentação é a decisão final sobre

• ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
• LEGITIMIDADE PASSIVA
• APOSENTADO DA PSP