PGR-CC2000-11-30Parecer n.º 51/1997Relator: ESTEVES REMÉDIO1ª. A Portaria nº 514/90, de 6 de Julho, ao aditar àAPOSENTADOFUNÇÃO PÚBLICAEXERCÍCIO DE FUNÇÕESSUBSÍDIO DE FÉRIASSUBSÍDIO DE NATAL14 MÊS