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Relator: CABRAL BARRETO
acto de nomeação de "funcionarios publicos" e um acto administrativo constitutivo de direitos; 6 - O acto administrativo de admissão de um individuo, feito em infracção do disposto no artigo ... Dezembro, pode verificar-se a todo o tempo, por simples despacho da entidade requisitante; 13- A comissão de serviço prevista no n 2 do artigo 32 do Decreto
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio Servidores