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Relator: CABRAL BARRETO
acordo com o n 1 do artigo 78 do Estatuto da Aposentação, os funcionarios publicos aposentados podem regressar a actividade, em regime de mera prestação de serviços e nos casos ... recebeu; 15- A regra constitucional que proibe as acumulações (artigo 270, n 4; da Constituição) e restrita a empregos ou cargos publicos, podendo a lei permitir acumulações so quando isso
Relator: ESTEVES REMÉDIO
correspondente a esse mês; 2ª. O nº 9º-B da Portaria nº 904-B/89 proibia a acumulação do 14º mês com o subsídio de férias ou com outro 14º mês ... Outubro – estabeleceu que os beneficiários do 14º mês que exercessem funções públicas remuneradas deveriam optar entre o subsídio que lhes competia em razão do exercício destas funções e aquele
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que