PGR-CC
Parecer n.º 21/2002
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres existentes nas ex-colónias, nos termos do Decreto-Lei nº 632/75, de 14 de Novembro, decorreu na sequência do processo ... Setembro), visou harmonizar, em direitos e deveres, o estatuto de aposentação do pessoal da PSP com o estatuto de aposentação dos elementos oriundos daqueles organismos policiais, que não puderam