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1. TCAS2026-02-05só sumário

   441/24.8BEBJA

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   conteúdo essencial do direito fundamental à justa reparação, bem como os princípios da igualdade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e proteção da confiança: cfr. art.1.º, art. 2.º, art.13

   • INCAPACIDADE PERMANENTE MENOR QUE 30%
   • APOSENTADO
   • ART. 41.º, N.º 1, AL. B), E N.º 3 DO DL N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.º 19/2021, DE 08 DE ABRIL E SUA INTERPRETAÇÃO EM FACE DA CRP
2. PGR-CC2006-02-16

   Parecer n.º 113/2005

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que

   • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
   • APOSENTADO
   • ACTOS PRATICADOS NO DECURSO DA APOSENTAÇÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
   • CESSAÇÃO
   • VÍNCULO
3. PGR-CC2000-11-30

   Parecer n.º 51/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª. A Portaria nº 514/90, de 6 de Julho, ao aditar à

   • APOSENTADO
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE NATAL
   • 14 MÊS